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Data
LEI N° 0211/2023 – DE 23 DE JUNHO DE 2023
23/06/2023
Tipo:
Leis
Modificado em:
23/01/2024
08:16h
LEI N° 0210/2023 – DE 23 DE JUNHO DE 2023
23/06/2023
Tipo:
Leis
Modificado em:
22/01/2024
18:24h
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 0011/2023
23/06/2023
Tipo:
Atos de Promulgação
Modificado em:
19/01/2024
17:22h
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 0010/2023
23/06/2023
Tipo:
Atos de Promulgação
Modificado em:
19/01/2024
17:18h
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 0009/2023
23/06/2023
Tipo:
Atos de Promulgação
Modificado em:
19/01/2024
17:16h
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 0008/2023
23/06/2023
Tipo:
Atos de Promulgação
Modificado em:
19/01/2024
17:14h